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Responsabilidade e Informações do Importador-Consumidor Brasileiro

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa 1737/2017 que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR

É de responsabilidade do destinatário e remetente, manter em boa guarda e ordem, manter arquivado, em meio físico ou eletrônico, para cada remessa transportada, os documentos indicados em ato administrativo emitido pela Coana, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da chegada ou envio da remessa:

IMPOSTOS

PRC

  1. Até US$50.00
    1. 60% de imposto de importação com redução de US$20.00
    2. ICMS (State Tax) – varia de 17% a 20% de acordo com o estado
  1. >US$50.00
    1. 20% de impostos de importação
    2. ICMS – varia de 17% a 20% de acordo com o estado

NAO PRC

  1. 60% de imposto de importação
  2. ICMS – varia de 17% a 20% de acordo com oestado

DESENBARAÇO ADUANEIRO

Desde o dia 1º/1/2020, a informação do CPFdo importador é obrigatória para realizar e receber qualquer importação no Brasil.

RESPONSABILITIESAND INFORMATION FOR BRAZILIAN IMPORTERS-CONSUMERS

LEGISLATION

Normative Instruction 1737/2017 establishes the tax treatment and customs control procedures applicable to international shipments.

IMPORTER'S RESPONSIBILITIES

It is the responsibility of both the recipient and the sender to properly store and maintain records, either in physical or electronic form, for each transported shipment. These records must include the documents specified in administrative acts issued by Coana and must be kept for a period of five (5) years from the date of arrival or dispatch of the shipment.

TAXES

PRC (Simplified Import Regime)

  1. Up to USD 50.00
    1. 60% import tax, with a USD 20.00 reduction
    2. ICMS (State Tax) – varies between 17% and 20%, depending on the state
  2. Above USD 50.00
    1. 20% import tax
    2. ICMS (State Tax) – varies between 17% and 20%, depending on the state

NON-PRC (Standard Import Regime)

  1. All values
    1. 60% import tax
    2. ICMS (State Tax) – varies between 17% and 20%, depending on the state

CUSTOMS CLEARANCE

Since January 1, 2020, providing the importer’s CPF (Brazilian Tax ID) has been mandatory for processing and receiving any imports in Brazil.